In Dubio Pro Suffragii: A Aplicação Proporcional e Razoável das Sanções Eleitorais
Explore o princípio 'in dubio pro suffragii' e sua aplicação no Novo Código Eleitoral para garantir uma aplicação proporcional e razoável das sanções eleitorais.
Dionattan Coutrin Figueiredo
25/08/2025